Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SERVIÇO QUE FOI PRESTADO PELA EMPRESA APELANTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO DECRETO 1102/1093. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EXCLUAM SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CONSTATADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.