Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de reparação de danos material e moral. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Contrato apresentado intempestivamente. Preclusão consumativa. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos autorais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado e determinar a restituição dos valores descontados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados pela instituição financeira no benefício previdenciário da autora são legítimos. III. Razões de decidir 3. A requerida deixou de trazer aos autos a documentação pertinente ao contrato celebrado entre as partes, sequer esclarecendo as circunstâncias em que se deram a suposta contratação. 4. Os documentos que visavam comprovar a existência do contrato não foram apresentados com a contestação, mas em momento posterior, quando já escoado, inclusive, o prazo para a prática do referido ato. 5. Preclusão consumativa caracterizada. 6. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora (a partir do evento danoso), em observância ao enunciado da Súmula 54 do C. STJ. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1024237-52.2022.8.26.0506; STJ, Súmula 54 e EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ.