Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU - CUMULAÇÃO COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE - PEDIDO LEGAL - FUNÇÃO SOCIAL DA AUTORA - OCUPAÇÃO INSUSCPTÍVEL DE OBTENÇÃO DE USUCAPIÃO - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL QUE SE NÃO APLICA NA ESPÉCIE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.
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