Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

Sentença de procedência. Insurgência da autora, a fim de que seja declarado o domínio do imóvel somente em seu favor, pois adquirido antes do casamento. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Cônjuge que integrou o polo ativo da ação, por expressa previsão legal, por se tratar de direito real imobiliário. Prova nos autos de aquisição do bem, objeto da ação, anteriormente ao casamento. Bem imóvel que não se comunica. Declaração de domínio deve ser exclusiva em favor da autora adquirente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)