Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Capitalização de juros - Admissibilidade - Aplicação das Súmulas 539 e da Medida Provisória 2.170 -36/2001 - Previsão contratual expressa, com a indicação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade não verificada - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes, inferior à taxa média de mercado - Despesas de cobrança - Insurgência com relação ao repasse das despesas de cobrança ao consumidor, nos caso de inadimplência, além dos encargos moratórios e remuneratórios - Ausência de abusividade ou ilegalidade - Responsabilidade do devedor expressamente prevista nos arts. 389 e 395 do Código Civil - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)