Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Diante do panorama consubstanciado nos autos, em que pese o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reiteração delitiva, cuja prática ora imputada se deu logo após ter sido beneficiado com a liberdade provisória em ação penal que apura semelhante delito, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada