Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME 1.

O autor alegou ter sido induzido a erro, crendo estar contratando um empréstimo consignado, mas, na verdade, contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), resultando em descontos mensais elevados em seu benefício previdenciário. ... (Continua)