Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONSÓRCIO -

restituição de valores quando da contemplação do apelado ou depois de encerrado o grupo, nos moldes preconizados no contrato e na Lei 11.795/2008 - taxa de administração exigível, mas apenas durante o período em que o apelante se manteve vinculado ao grupo - cláusula penal inaplicável - prejuízos decorrentes da exclusão do consorciado que não foram demonstrados - tarifa de ressarcimento de despesas - disposição genérica e, por isso, abusiva - descabimento da cobrança por serviço não comprovadamente prestado. ... (Continua)