Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Relativamente à competência da Justiça do Trabalho, verifica-se que o TRT, ao examinar cláusula contratual de convênio firmado entre os réus, determinou a responsabilidade solidária do Município devido ao descumprimento das obrigações trabalhistas com base em obrigação assumida pelo próprio ente público. Dessa forma, a Justiça do trabalho é competente para julgar o feito, nos moldes do CF, art. 114, I. No mérito, o TRT concluiu que «a recorrente expressamente se comprometeu a quitar as verbas rescisórias devidas aos empregados contratados, não havendo prova, assim como registrado na origem, da ocorrência das hipóteses excludentes dessa obrigação, conforme cláusula acima, tanto que a rescisão foi amigável (id.b793867) . Portanto, para se concluir no sentido de que a rescisão do convênio decorreu de má gestão, culpa ou dolo da convenente - excludentes da responsabilidade (pressuposto fático oposto ao consignado no acórdão regional, em que se reconhecera a rescisão amigável) seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta Corte Superior (óbice da Súmula 126/TST). Por fim, para a completa entrega da prestação jurisdicional, registre-se que a hipótese não atrai a aplicação da Súmula 331/TST, mas sim do art. 265 do CC, segundo o qual «A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, o que se configurou no presente caso, visto que o Município se obrigou ao pagamento de verbas rescisórias, nos termos da Cláusula 10.3 do Convênio. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .