Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Prestação de serviços médico-hospitalares - Embargos julgados improcedentes - Existência de alternativa hospitalar com atendimento público, porém os embargantes optaram pelo tratamento particular - Realização de parto cesárea com o médico que acompanhou o pré-natal da gestante, seguido de internação na UTI - Obrigação dos apelantes de pagarem as despesas com o atendimento do qual se beneficiaram, conforme previsto no termo de responsabilidade e demais documentos demonstrativos da dívida - Prestação de serviços devidamente comprovada - Estado de perigo não caracterizado - Pedido subsidiário de aplicação da teoria do duty to mitigate the loss, em detrimento do embargado, que também não pode ser acolhido - A cobrança de multa moratória no patamar de 10%, embora prevista expressamente no Termo de Responsabilidade e Solidariedade assinado pelo apelante Valdir, afronta o disposto pelo CDC, art. 52, § 1º, aplicável ao caso, devendo, portanto, ser reduzida para 2% do valor do débito - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida... (Continua)