Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) - art. 784, XII do CPC -exceção de pré-executividade rejeitada - documento carreado aos autos hábil a ensejar a demanda executiva - desnecessidade da assinatura de duas testemunhas - consoante disposto na Lei 10.931/20, art. 29 - planilha de cálculos juntada aos autos que cumpre o disposto no art. 28, §2º da Lei 10.931/1920 - impossibilidade de discutir a ausência de prova acerca da utilização integral ou não do crédito posto à disposição da devedora - necessidade de produção de provas para aferir tal fato - não conhecimento - agravo improvido na parte conhecida