Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de suspensão da liminar deferida pelo MM. Juízo a quo, que ordenou o restabelecimento da integralidade do pagamento do piso salarial da enfermagem às impetrantes, acrescido do pagamento da vantagem relativa ao exercício do cargo em confiança - Possibilidade - Vedação de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que «esgote, no todo ou qualquer parte, o objeto da ação - Inteligência da Lei 9.494/1997, art. 1º, em conjunto com o Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)