Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, na forma do art. 71, ambos do CP, e CP, art. 329, caput. Direito de recorrer em liberdade prejudicado. Questão preliminar arguindo a ilegalidade do reconhecimento, pela não observância das formalidades legais. Matéria que se confunde com o mérito. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório pelos crimes descritos na inicial, nos moldes em que proferido. Acusados encontrados na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Pedidos subsidiários objetivando o reconhecimento da participação de menor importância (corréu Kevynin), a fixação da pena-base no mínimo legal e os benefícios da justiça gratuita. Inviabilidade. Majorantes evidenciadas nos autos. Penas e regimes prisionais bem fixados. Recursos defensivos não providos