Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenizatória por danos materiais e morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.

Parte autora que recebeu contato telefônico de suposta preposta do réu e enviou cópia de documentos ao golpista, sem participação do réu - Empréstimo consignado pactuado de forma digital, com captura de «selfie, geolocalização, IP, trilha de aceites e cópia de documentos pessoais - Parte autora que, ademais, realizou a transferência do valor creditado em sua conta administrada por outra instituição financeira, para terceiros, sem qualquer relação com a requerida - Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Culpa exclusiva da vítima configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença reformada. Impossibilidade de apuração de eventual desvio de perfil da cliente, eis que a conta bancária para qual foi realizado o depósito do valor contratado e a transferência para terceiro não é por ela administrada, mas pelo Banco Bradesco S/A. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso da requerida provido para julgar a demanda improcedente; apelo da autora improvido