Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2012 a 2018 - Ajuizamento em 19.01.2021 - Prescrição-Ocorrência antes ao ajuizamento da demanda apenas para os exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 - Inexistência da interrupção do prazo prescricional - Prescrição não configurada com relação aos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença reformada em parte para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito para cobrança dos exercícios de 2016 a 2018 não alcançados ela prescrição - Recurso provido... ()
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