Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEB II. Licença-saúde. Enfermidade. Prova pericial. IMESC Comprovação. Possibilidade. Comprovada a enfermidade mediante prova pericial elaborada pelo IMESC, tem direito o servidor à licença saúde. Juros e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF e Emenda Constitucional 113/21. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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