Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de nulidade da sentença, sob o argumento de que foi utilizada na condenação anotações referentes ao tráfico de drogas não existentes nos autos, bem como confissão extrajudicial inexistente. 1. Anotações referentes ao tráfico de drogas constantes do auto de exibição e apreensão e mencionadas nos relatos dos policiais. Nesse sentido, referidas anotações constituem dados probatórios colhidos no curso da persecução penal e podem sim serem levadas em conta para o convencimento judicial. De toda sorte, observa-se que a sentença não levou em conta as anotações. 2. Inexistência de confissão extrajudicial, reconhecida pelo magistrado, na sentença. O que, todavia, não é causa de nulidade da decisão, mas sim de reavaliação das declarações do réu nessa sede. Condenação, ademais, baseada também em outros elementos, como laudos periciais e relatos dos policiais. Nulidades não configuradas. MÉRITO. 3. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Regime inicial fechado que se impõe diante dos maus antecedentes do apelante e da expressiva quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas. 6. Manutenção da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido