Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que determinou que a apresentação de informes fique a cargo da executada - Cabimento - Exequentes que têm fácil acesso às informações determinadas pelo juízo - Cumprimento de Sentença que é de interesse do credor - Inteligência do CPC/2015, art. 534, art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016 e Lei 12.527/2011, art. 11, §6º - Precedentes no C. STJ e neste E. Tribunal - Decisão reformada. ... (Continua)