Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. Professor auxiliar e profissional de apoio (cuidador). Criança com TEA. Direito amparado pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Prova robusta. Necessidade comprovada. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.