Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor visando reduzir a pensão alimentícia de R$450,00 para R$200,00, alegando alteração na condição financeira devido à ausência de renda fixa e trabalho autônomo. A sentença reduziu a pensão para 20% dos rendimentos líquidos ou 25% do salário mínimo na ausência de vínculo empregatício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve modificação na situação financeira do alimentante que justifique a revisão dos alimentos acordados. III. Razões de Decidir. 3. A mutabilidade das decisões judiciais sobre alimentos é permitida quando há modificação no estado de fato ou de direito, conforme CPC/2015, art. 505 e CCB, art. 1.699. 4. Não foram comprovadas alterações nas condições econômicas do alimentante que justifiquem a redução dos alimentos. As necessidades do menor, diagnosticado com Mieloma Múltiplo, permanecem inalteradas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação revisional de alimentos, mantendo-se a obrigação alimentar nos termos do acordo anterior. Tese de julgamento: 1. A revisão dos alimentos requer prova de modificação nas condições econômicas. 2. Ausência de comprovação de mudança nas condições do alimentante impede a revisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 505, I; Código Civil, art. 1.699... (Continua)