Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Demanda que versa sobre matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, deste E. TJSP - Ordem de suspensão, com fulcro no art. 982, I do CPC - Subsequente afetação da matéria pela Segunda Seção do C. STJ, para julgamento sob o regime dos Recursos Repetitivos (Tema 1264/STJ - Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos) - Determinação de suspensão, sem exceção, de processos que versem sobre a matéria - Sentença anulada ex offício, com determinação - Recurso prejudicado