Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME DO ACORDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, NOS TERMOS DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REAPRECIAÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVERÁ SE DAR NOS LIMITES EM QUE ESTABELECIDOS PELO R. DESPACHO PROFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE - «TABELA PRICE - SISTEMA QUE NÃO TEM VEDADA SUA UTILIZAÇÃO - VALIDADE DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO APLICADO PELAS RECORRIDAS, AINDA QUE NÃO INTEGRE O SISTEMA FINANCEIRO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS - ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA - INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO RESP 1.124.552/RS (TEMA 572), ESTE QUE TRATA DOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE DISTANCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.041