Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisas via CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e junto à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Acolhimento - Insuficientes as tentativas de localização de bens dos devedores - CCS-BACEN que tem natureza meramente cadastral e que não contém dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações financeiras - possibilidade de identificar eventual utilização de contas bancárias de terceiros na qualidade de procuradores do devedor ou a alocação de reservas/investimentos em instituições financeiras não atingidas pela pesquisa no SISBAJUD «bloqueio on line - Pesquisa sobre informações mantidas pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Sistema instituído pelo Conselho Nacional de Justiça com o fim de gerenciar as informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em todo território brasileiro - Possibilidade de utilização das ferramentas em execuções civis - Dados não disponíveis ao público em geral, necessitando de determinação judicial - Impossibilidade, ao agravante, de utilizar dos meios pretendidos por força própria - Adequada expedição de ofícios na forma postulada - Precedentes nesse sentido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)