Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da r. sentença, sob a alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Decreto condenatório satisfatoriamente fundamentado - Preliminar de ilegalidade do interrogatório extrajudicial, ante a ausência de acompanhamento de um defensor - Impossibilidade - Inquérito policial que se trata de procedimento administrativo, balizado por princípios distintos daqueles inerentes aos atos judiciais - Presença de defensor que é prescindível - Precedentes do C. STJ - Preliminar de nulidade dos reconhecimentos realizados em solo policial - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível e que, de qualquer forma, foram atendidas - Condenação embasada também em outros elementos probatórios - Preliminares afastadas - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao depoimento da testemunha policial e relatórios de investigação - Versão exculpatória que não encontra amparo no conjunto probatório - Declarações da vítima aptas a atestarem a circunstância majorante do concurso de agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Utilização de objeto a fim de intensificar as ameaças - Exasperação mantida - Segunda fase - Menoridade relativa - Terceira fase - Majorante do concurso de agentes - Regime inicial fechado mantido - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta do delito - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido