Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

Preliminares de decadência e violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição.  SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula. SUCUMBÊNCIA - Ônus atribuído unicamente ao autor - Majoração dos honorários advocatícios, ante a sucumbência recursal, observada a gratuidade concedida. Recurso do réu provido, com alteração dos ônus sucumbenciais, prejudicado o apelo do autor