Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO HOME CARE PARA ATENDIMENTO COM FONOAUDIÓLOGA E FISIOTERAPIA. AGRAVADA COM SEQUELAS DE AVC ISQUÊMICO E PARALESIA PARCIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CAPACIDADE E MOBILIDADE MOTORA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. URGÊNCIA DO CASO QUE NÃO POSSIBILITA O AGUARDO DAQUELA FASE PROCESSUAL.

A questão da mobilidade da agravada, para receber o tratamento que lhe foi prescrito nos ambulatórios da rede credenciada, exige instrução probatória e o exercício do contraditório e ampla defesa, não se afigurando, entretanto, acertado inviabilizar seu atendimento, por ser paciente idosa (86 anos de idade), sob pena de comprometimento e deterioração do quadro atual da sua saúde. Decisão agravada, que determinou o fornecimento do tratamento em home care, que se revela acertada, no presente instante, dentro do atual cenário fático existente nos autos, engendrando-se cognição de ordem sumária e perfunctória, notadamente porque presentes os requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela guerreada. Decisum mantido. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)