Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÓVEIS PLANEJADOS - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Autora celebrou contrato para a aquisição e a instalação de móveis planejados - Comprovado o pagamento do preço - Atraso de noventa dias na entrega dos móveis - Cabível a rescisão contratual, a restituição dos valores e o pagamento de multa pelas Requeridas, com a devolução dos móveis já entregues - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, e para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento do valor de R$ 52.500,00 (restituição dos valores pagos e multa contratual) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 - Negócio jurídico celebrado entre a Autora e a Requerida MSV - Requerida Unicasa não é parte no contrato e apenas forneceu matéria-prima (chapas de madeira) para a fabricação dos móveis planejados - Ausente a responsabilidade da Requerida Unicasa pelo atraso na prestação dos serviços de fabricação e instalação dos móveis planejados - RECURSO DA REQUERIDA UNICASA PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, QUANTO A EL... (Continua)