Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela Antecipada. Deferimento para determinar anotação da cessão de crédito de quota consorcial em sistema da Administradora de Consórcios. Insurgência. Descabimento. Preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Exegese do art. 300, caput e § 3º, do CPC. Ausência de prejuízo à agravante ou de situação irreversível. Decisão mantida. Recurso desprovido.