Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA DE PROCESSO DIVERSO DOS AUTOS. IRREGULARIDADE DETECTADA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 1 -

Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência, uma vez que não foi preenchido pressuposto de admissibilidade. 2 - Verifica-se que os argumentos invocados pelos executados não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, compulsando os autos, constatou-se que o recurso de revista interposto se refere a outro processo, qual seja, 0001212-60.2015.5.03.0054, e a outra parte recorrente alheia a estes autos. 4 - Também ficou destacado que não há o erro material, alegado pela parte, pois a matéria apresentada no recurso de revista protocolado também é diversa da discussão dos autos, conforme se infere dos trechos dos acórdãos transcritos naquele recurso. 5 - Assim, correta a decisão monocrática, ora agravada, visto que protocolizada a peça do recurso de revista de autos diversos, não há como afastar a conclusão sobre a irregularidade do recurso de revista apresentado nos autos . 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)