Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Impositivo restabelecimento da conta de Whatsapp da autora, determinado em sentença transitada em julgado. Aumento da multa diária. Possibilidade. Facebook que até agora não cumpriu a ordem, a atrair a majoração das astreintes. Hipótese, contudo, em que a exigência formal do STJ (Súm. 410) ainda não restou cumprida, a esvaziar a sanção pecuniária. Decisão nula. Recurso provido em parte.... ()
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