Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação que já foi discutida em duplo grau de jurisdição. Ausência de justificativa plausível para o evidenciado descumprimento da obrigação. Incidência de astreintes. Manutenção. Recurso improvido.
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