Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ilegitimidade passiva - Cédula de crédito bancário garantida por nota promissória - Objeção de não executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva da agravante - Acolhimento - Hipótese em que a esposa do avalista não assumiu responsabilidade pelo pagamento do débito, tendo se limitado a prestar a outorga uxória, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil - Reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução - Decisão reformada nesta parte. ... (Continua)