Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que declarou o início do prazo de prescrição intercorrente, entendendo que o exequente renunciou o prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Insurgência do exequente.

Ressalvado o meu entendimento vencido nesta C. Câmara (processo 1011100-23.2015, julgado em 01/02/2024), passei a acompanhar a tese aqui vencedora de que as tentativas, ainda que infrutíferas, para localização de bens penhoráveis impedem a ocorrência da prescrição intercorrente. Na hipótese, não se vislumbra inércia do exequente. Ademais, logo após a primeira tentativa infrutífera de penhora de ativos financeiros em nome da executada, o exequente requereu a penhora dos direitos dela sobre os imóveis geradores das despesas condominiais que foi deferida. Com a efetivação da penhora, há interrupção do prazo prescricional intercorrente. Recurso provido