Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais, em harmonia com demais provas. Circunstâncias da prisão que comprovam a traficância. Penas corretamente dosadas, até benéficas ao apelante. Regime fechado adequado e necessário ao multirreincidente. Custódia cautelar, da mesma forma, impositiva para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada no Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso.