Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PROFESSOR USP - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO EM PECÚNIA DE DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO, NÃO USUFRUÍDOS DURANTE O EXERCÍCIO NO CARGO -

Sentença de procedência - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Precedentes do A. STJ e deste Eg. Tribunal - Indenização devida - Correção monetária e juros de mora, nos termos do quanto decidido no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), bem como do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 9.12.2021 - Sentença mantida. ... (Continua)