Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES SE ENVOLVERAM EM ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA VIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ISTO É, INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS QUE COMPROVA QUE A VIA ESTAVA CORRETAMENTE SINALIZADA E COM ABERTURA DE PASSAGEM DE PEDESTRES REGULAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO §11 DO CPC, art. 85.