Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descumprimento de condições no regime aberto - Recurso acusatório.

Longo período transcorrido desde a interposição do agravo - Superveniência de absolvição em relação ao delito que gerou a prisão preventiva durante cumprimento de pena - Lacunas informativas quanto ao cumprimento das condições do regime aberto ou do próprio término da pena - Ausência de cautelaridade. Recurso desprovido