Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Conta pessoal do Instagram, Whatsapp e Facebook invadida por hackers para prática de ação criminosa. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Demandada integra o mesmo grupo econômico do WhatsApp e Instagram, sendo a única representante do conglomerado Meta no Brasil, o que torna inviável exigir que a demandante ajuíze ação no exterior. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. CDC, art. 6º, VIII. Mérito. Falha na prestação de serviços. Configuração. Presunção de veracidade da alegação da recorrente de invasão de sua conta. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 341. Falta de medidas eficazes para impedir o acesso de terceiros aos perfis da apelante. Violação ao dever de segurança. CDC, art. 14. Dano moral. A invasão das contas expôs a autora a constrangimentos públicos e lesou sua imagem e reputação, extrapolando o mero aborrecimento. Quantum da indenização fixado em R$ 8.000,00, observando-se os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. Valor corrigido desde o arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Responsabilidade civil contratual. Modificação do ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)