Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Discussão acerca do aspecto temporal do fato gerador. Sentença que concedeu a segurança pleiteada, tornando definitiva a liminar concedida, reconhecendo que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade imóvel, que se opera mediante o registro do ato translativo perante o CRI, e afastando os encargos moratórios. Pretensão à reforma. Razões recursais dissociadas da r. sentença apelada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal Estadual. Recurso voluntário não conhecido. Reexame necessário. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não conhecida e reexame necessário não provido