Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.

Pretensão de penhora dos vencimentos dos devedores. Impossibilidade. Necessidade de preservação da dignidade do devedor. Valores percebidos a título de vencimentos que não são expressivos. Verba de natureza alimentar considerada impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Flexibilização da norma reconhecida pelo STJ em casos excepcionais. Caso em exame que não se enquadra nos casos de flexibilização. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)