Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NOTÓRIO CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 34 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVIS DE SÃO PAULO E ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADO.Cuida-se de embargos de declaração no qual sustenta a parte contradições no julgado, consistentes: 1. Incompetência Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NOTÓRIO CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 34 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVIS DE SÃO PAULO E ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADO.Cuida-se de embargos de declaração no qual sustenta a parte contradições no julgado, consistentes: 1. Incompetência territorial é matéria de ordem pública; 2. Ocorreu a decadência; 3. Era necessária a prova pericial; 4. Ilegitimidade passiva. 2.Notório o caráter infringente dos embargos. 3. Embargos rejeitados.