Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato verbal - Cerceamento de defesa - Impertinência - Conjunto probatório suficiente à conclusão do julgado - Imóvel em copropriedade - Polo ativo formado por parte dos coproprietários - Possibilidade - Natureza pessoal dessa obrigação - Legitimidade ativa dos autores - Litisconsórcio necessário não configurado - Relação locatícia comprovada - Valor do aluguel proposto pela própria locatária - Inadimplemento incontroverso - Ocupação do imóvel por outros coproprietários - Não comprovação de impedimento da utilização do imóvel pela locatária - IPTU devido na proporção da metragem ocupada - Apuração em liquidação de sentença por mero cálculo matemático - Possibilidade - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)