Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Competência recursal. Demanda de resolução de contrato de compra e venda definitiva de imóvel cumulada com pedido de restituição de valores. Negócio que não se confunde com compromisso de compra e venda, não sendo alcançado assim pela competência comum prevista na Resolução 813/2019, que alterou a Resolução 623/2013, ambas do TJSP. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição.