Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE 1.144/11. Direito a avaliação anual, não podendo a inércia da Administração obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme LCE 1.144/11, art. 10. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE 1.144/11. Sentença de procedência reformada em relação aos consectários legais. Recurso parcialmente provido para determinar a aplicação correção monetária pelo IPCA-E até a citação válida e, daí em diante, incidindo apenas a taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice