Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da embargante. Alegação de que houve prescrição da pretensão do exequente, ora embargado. Não verificado. Citação da executada no endereço indicado na inicial que restou infrutífera. Realização de pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD que apontaram endereço diverso. Z. Serventia que, todavia, expediu mandado de citação para o endereço incorreto. Novo resultado negativo que culminou na demora da citação da devedora. A parte não pode ser prejudicada por falha da máquina judiciária. Credor que continuou a perseguir a citação da embargante. Inércia não observada. Inteligência da Súmula 106/STJ. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)