Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer, c.c indenização por danos morais e tutela antecipada - Decisão recorrida que determinou a redistribuição dos «autos a uma das Varas Empresariais da Capital - Inconformismo da autora - Descabimento - Pedidos iniciais que pressupõem a análise de violação de direitos de propriedade industrial e de concorrência desleal, regulados pela Lei 9.279/1996 - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 - Redistribuição do processo à Vara Especializada Empresarial acertada - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido