Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Desligamento da energia elétrica do imóvel em que reside o autor mediante solicitação do proprietário do imóvel. Ação de Usucapião em curso. Proprietário do imóvel que apresentou documentação apta a comprovar sua legitimidade para promover a transferência da titularidade e solicitar o desligamento da energia elétrica perante a concessionária. Ausência de ato ilícito por parte da concessionária ré, que agiu no exercício regular de direito. Responsabilidade solidária que deve ser afastada. No mais, é certo que o corréu cometeu ato ilícito ao solicitar o desligamento da energia elétrica do imóvel ocupado pelo apelante e o fez com o intuito de forçar possível desocupação. Danos morais configurados. Indenização que deve ser fixada em quantia suficiente para inibir o corréu da prática dessa natureza e, de outro lado, não importar enriquecimento sem causa do ofendido. Considerando as circunstâncias do caso, a natureza do dano, o grau de culpa do corréu e a capacidade econômica das partes, a indenização fixada na origem é suficiente para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido do demandante.

Recurso da corré provido e improvido o recurso adesivo do autor