Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença proferida pelo Juízo a quo tendo como fundamento a falta de interesse de agir, o processo foi extinto sem resolução de mérito, além de condenar a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa. Alegação de que as informações trazidas pelos apelados só foram apresentadas em virtude da presente demanda que só foi ajuizada porque eles deram causa. Portanto, o feito deveria ser sentenciado com o reconhecimento dos apelados em relação à sua obrigação de prestar as contas. Cabimento. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Interesse de agir configurado. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Parte apelante faz jus ao direito de exigir contas. Em que pese essa exibição tenha se dado no bojo desta celeuma, verifica-se que essa prestação só ocorreu devido ao ajuizamento da presente demanda. Princípio da causalidade. Aquele que teve seu direito lesado, e, por consequência, foi obrigado a socorrer-se ao Poder Judiciário, não pode sofrer mais prejuízos com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Inversão de custas processuais e sucumbência devidas. Precedente. Recurso Provido para reformar a r. sentença proferida pelo Juízo a quo para julgar os pedidos elencados na inicial como procedentes, além disso, condenar às apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% em relação ao valor da causa... (Continua)