Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS -

Alegação de propriedade do veículo utilizado para traficância - Possibilidade de perdimento ao final da instrução - Bem que ainda interessa ao processo - Inteligência aos CPP, art. 118 e Lei 11.343/06, art. 63 - Recurso desprovido.... (Continua)