Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA COM VENCIMENTOS - INADMISSIBILIDADE - VALORES NÃO PAGOS

Cumprimento de sentença promovido por exequente visando à implementação de aposentadoria especial. Sentença extintiva do feito, com base no CPC, art. 924, I, em razão da vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, conforme o art. 37, §10, da CF/88. ... (Continua)